Questão 2294856

2294856 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoComunicação dos Atos (arts. 26 ao 28)

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.

A intimação observará a antecedência minima de três dias quanto á data de comparecimento

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos .

O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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