a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.