Compete ao TCE/RJ aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, proposição de ação civil por ato de improbidade administrativa e, quando for o caso de crime, proposição de ação penal pública cabível.

Compete ao TCE/RJ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta dos Municípios, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos.

Compete ao TCE/RJ sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.