Magna Concursos
3052870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE
Provas:

Nos processos de licitação e de contrato, regulados pela Lei nº 14.133 de 2021, o conhecimento das definições estabelecidas pela lei é de grande relevância para o melhor entendimento e execução do processo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a pessoa jurídica integrante da administração pública, responsável pela contratação, é definida como:

 

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