583651
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Dentre as alternativas abaixo qual se constitui em um direito fundamental individual pertencente ao art. 5 da Constituição Federal de 1988?
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