No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

O servidor vinculado ao regime da Lei nº 8.112/1990, que acumula licitamente dois cargos efetivos, uma vez nomeado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, deverá em todo caso se afastar de ambos os cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horário, tendo em vista que, diante da nomeação em cargo de comissão, o servidor passa a se submeter a regime integral de dedicação ao serviço.

O estágio probatório ficará suspenso durante qualquer licença e afastamento usufruídos pelo servidor.

Vencimento corresponde ao valor da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.