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Respondida
257917
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal
Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:
A
nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;
B
no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
C
no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;
D
no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
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