Questão 128526

128526 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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