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Respondida
980495
Ano:
2010
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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ECA
Especial
Da Prática de Ato Infracional
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é
CORRETO
afirmar
A
que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.
B
que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.
C
que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.
D
que o período máximo de internação não excederá 6 anos.
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