A fiscalização dos recursos repassados aos demais entes da Federação compete exclusivamente aos respectivos tribunais ou conselhos.

O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Nas inspeções que realizar, o TCU utilizará os resultados no julgamento das contas anuais, quando, então, os comunicará às autoridades competentes.

A sonegação de documentos ou informações pelo órgão auditado ensejará a intervenção nesse órgão.

Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.