O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas sociais destinadas à estagnação do risco de doenças e de outros agravos.

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra é de responsabilidade exclusiva de órgãos e instituições públicas municipais e de instituições privadas.

É permitido que a população negra seja tratada com discriminação pelos seguros privados de saúde.

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.