Questão 2534573

2534573 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,

o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.

a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país.

os programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

medidas para combater a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais no combate à discriminação de gênero e de raça.

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