- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as
falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
