Questão 1138264

1138264 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.

constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.

inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.

inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.

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