São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local, com exceção das áreas urbanas, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência constitui infração gravíssima com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

O agente de trânsito para caracterizar se o condutor do veículo dirige sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência deverá fazer uso exclusivamente do bafômetro.

Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine, dependência incorre nas penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.