As ocorrências referentes às multas, penalidades e incidentes processuais do processo administrativo deflagrado pelos fiscais dos CRAs não poderão constar dos prontuários dos infratores.

A fiscalização direta do exercício da profissão de Administrador é exercida pelo Conselho Federal de Administração e o processo administrativo pelas normas dos Conselhos Regionais de Administração.

As atividades dos Fiscais serão exercidas, obrigatoriamente, somente por profissionais Administradores, Advogados e Contabilistas.

O quadro de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração será organizado de acordo com suas necessidades administrativas, no limite da dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão será através de processo seletivo.