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3424748 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
Provas:

Analise os itens abaixo sobre as Comissões parlamentares de inquérito (CPI):

I.As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

II.As CPIs têm poderes de investigação superiores aos das autoridades judiciais.

III.Somente agentes políticos podem ser investigados pela CPI.

Assinale

 

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