- Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social, o exercício de algumas atribuições. Entre elas, pode-se destacar:
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