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Respondida
437990
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
IF-AP
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.
C
Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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