Magna Concursos
2815715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Referente aos artigos 196 a 200 dessa lei, analise as seguintes assertivas:

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II. A organização do SUS é feita de acordo com algumas diretrizes, sendo uma delas o atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

Quais estão corretas?

 

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