Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)