Magna Concursos
1099656 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de
segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.
De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
 

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