Comete o delito do artigo 311 o agente que trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.

Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam os artigos referentes à aplicação da lei penal, previstos nos artigos 1º a 12 do Código Penal.

O agente não poderá ser responsabilizado criminalmente por deixar de prestar socorro à vítima quando restar provado que esta teve morte instantânea.

No caso do delito do artigo 306, o Juiz, ao condenar o agente, deverá optar por uma das penalidades previstas no seu preceito sancionador.

Os crimes de menor potencial ofensivo previstos no Código de Trânsito Brasileiro somente serão processados após a formalização da representação da vítima, exceto nos casos de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306.