Magna Concursos
3441916 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: KLC
Orgão: Pref. Campo Verde-MT
Provas:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 56, Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

I - Vetar Projetos de Lei total ou parcial.

II - Declarar a utilidade ou necessidade pública ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

III - Emendar a Lei Orgânica Municipal.

 

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