Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo da contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; / compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; / voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Por invalidez permanente, sendo os proventos sempre integrais; / compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos integrais; / voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo da contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; / compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; / voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Por invalidez permanente, sendo os proventos sempre integrais; / compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos integrais; / voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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