A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte
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A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte
