O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A escolha dos Ministros do STF compete ao Presidente da República.

O cargo de Ministro do STF é eletivo.

O cargo de Ministro do STF é de competência privativa de membros do Poder Judiciário.

As matérias objeto de leis estaduais serão apreciadas pelo STF em grau de recurso especial.