fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

por serem de dotação orçamentária incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal, as subvenções, em nenhuma hipótese, poderão ser consignadas como ajuda financeira à empresa de fins lucrativos.

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.