O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.

Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.

Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.

Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.

Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.