O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, que trata do direito à educação, ao esporte e ao lazer, art. 53, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ou preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes” direitos como