é sempre permitida a delegação de competência.

a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo.

é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial de comunicação.