Magna Concursos
1931682 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP
Provas:

Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas:

I. Na manutenção de atos administrativos inválidos;

lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato;

IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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