O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

O resumo do instrumento de um contrato administrativo, quando com valores inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou contrato sem ônus, é dispensados de publicação no Diário Oficial da União.

As licitações destinam-se a garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Não são os princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação: legalidade; impessoalidade; continuidade; prudência; e vinculação ao instrumento convocatório.