propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

editar as normas que regulamentam o processo de eleição para a escolha do Defensor Público -Geral e Conselheiros do Conselho Superior.

aprovar à plano de atuação da Defensoria Pública do Estado.

propor aos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.