Questão 3051432

3051432 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;

o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;

a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;

o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

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