2240303
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
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Dentre o amplo rol de competências do Supremo Tribunal Federal, a Constituição fixa o julgamento de recurso ordinário que, segundo previsão expressa, se aplica a:
