Questão 3316890

3316890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Sobre a invalidade dos atos administrativos, segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

São inválidos os atos administrativos praticados pela Administração no desempenho de suas atribuições.

São inválidos os atos administrativos que atendam os pressupostos legais de validade e de existência.

São inválidos os atos administrativos que tutelem o interesse público e a legislação em vigor.

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração.

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