São vedadas quaisquer formas de cobrança de valores adicionais para a realização da avaliação prevista para alunos inseridos no ensino especial.

A identificação das necessidades educacionais dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos funcionais específicos e altas habilidades ou superdotação deve ser realizada mediante a aplicação de teste escrito.

Os procedimentos previstos nas normas que regem o sistema de ensino do estado do Paraná para classificação, reclassificação e aproveitamento de estudos não se aplicam aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos funcionais específicos e altas habilidades ou superdotação.

Os estudantes com transtornos globais do desenvolvimento têm, como garantia, a possibilidade de aceleração de estudos para concluir em menor tempo o programa escolar.

A certificação de conclusão de escolaridade com terminalidade específica aos estudantes com deficiência não pode ser emitida pelas instituições de ensino.