a função essencial do Estado em face do regramento da conduta dos entes privados, sem o qual o mesmo fica impedido de exercer o seu poder de polícia.

a liberdade limitada que o Estado concede ao particular, por meio da qual aquele exerce as funções inerentes a um Estado Democrático de Direito.

o estabelecimento e a implementação de regras para o exercício da atividade econômica, destinadas a garantir um funcionamento equilibrado de acordo com determinados objetivos públicos.

o instrumento instituído pela ordem jurídica com vistas a proteger o particular diante da ação nociva do Estado.