se o EPI não atender aos requisitos mínimos especificados em normas técnicas, a comercialização e utilização do lote serão suspensas e a empresa terá um prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita.

mantida a decisão recorrida, o Ministro do Trabalho poderá determinar o recolhimento do lote, com a conseqüente proibição de sua comercialização, mas não pode cancelar o CA.

por ocasião da fiscalização na Bahiagás, o órgão regional do MTE poderá recolher amostras de EPI dentro da empresa.

da decisão da autoridade responsável pelo DSST, caberá recurso ao Ministro do Trabalho, no prazo de 10 dias.

ocorrendo o cancelamento do CA, não poderá haver a concessão de um novo CA.