Questão 2106655

2106655 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Ministério Público de Contas
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

as associações constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para intentá-la;

a pessoa jurídica cujo ato seja impugnado pode deixar de contestar e associar-se em litisconsórcio com o autor popular;

não podem ser litisconsortes passivos os beneficiários diretos do ato impugnado, que devem ser processados em ação posterior;

se o autor desistir da ação, não sendo o prosseguimento do feito promovido por outro cidadão, não poderá o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, a demanda não poderá ser novamente proposta, em razão da coisa julgada material formada.

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