Questão 313516

313516 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.

A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.

O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.

A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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