São considerados arquivos públicos: Os conjuntos de documentos produzidos e/ou recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito municipal, estadual e federal em resultado de suas atribuições administrativas.

São considerados arquivos públicos: O apanhado de documentos recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos apenas de âmbito federal.

São desconsiderados arquivos públicos: Os conjuntos de documentos produzidos e/ou recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito municipal, estadual e federal em resultado de suas atribuições administrativas.

São públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter filantrópico, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços particulares no exercício de suas atividades.