Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo não poderá ser inferior ao salário mínimo e, se acrescido das vantagens de caráter permanente, não é irredutível.

É assegurada a isonomia de vencimentos e de vantagens de caráter individual, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, qualquer que seja a natureza ou o local de trabalho.

O servidor perderá o vencimento relativo ao dia em que faltar ao serviço, independentemente do motivo de sua ausência, salvo se houver compensação de horário.

Em nenhuma hipótese incidirá desconto sobre a remuneração ou provento do servidor público, salvo se autorizado pelo servidor.