A regra no Regime Diferenciado de Contratações – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é de que a fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas ou lances, salvo na hipótese de o instrumento convocatório dispor de forma diversa, mediante ato motivado.

O procedimento de pré-qualificação no RDC terá validade de 60 (sessenta) dias.

No RDC, é possível o recebimento de pedidos de esclarecimento e impugnações até o quinto dia útil que antecede a data para abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens.

É vedada a aplicação das regras da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes aos contratos administrativos em licitações realizadas no RDC.