os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para todos os fins ulteriores.

a acumulação remunerada de cargos é vedada para um cargo de professor com outro cargo técnico, ainda que haja compatibilidade de horários.

os atos de improbidade administrativa, dentre outros, importarão na cassação dos direitos políticos.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

somente por Decreto Legislativo poderá ser criada autarquia, independentemente de autorização legislativa no caso de criação de suas subsidiárias.