por meio do qual a lei permite a Administração Publica aplicar penalidades as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.

inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando a sua fiel execução

pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercicio, da ordens, fiscaliza, delega e avoca.