Questão 1030445

1030445 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: IPRERINE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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