o ingresso do fiscal de obras nos locais de execução dos serviços depende de autorização prévia e expressa do proprietário ou do responsável técnico

os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade

a recusa na apresentação de documentos solicitados pelo fiscal enseja, de forma automática e definitiva, a aplicação de multa, não sendo admitida a posterior regularização

compete exclusivamente à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) a fiscalização das obras e serviços, sendo vedada a solicitação de colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas