O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 5 (anos) anos de idade.

O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 5 (cinco) a 13 (treze) anos de idade e de 14 (catorze) a 15 (quinze) anos de idade.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal tiveram o prazo até 2012 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto na referida Lei.

O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental.